3 passos para receber a aposentadoria especial!

Trabalhadores que exercem ou já exerceram atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podem e devem requerer a concessão da sua aposentadoria especial.

A legislação objetivou a proteção do trabalhador e por isto o afasta da exposição ao agente agressivo pela concessão da aposentadoria, antes que tenha a saúde comprometida. Sua natureza é
preventiva!

Os agentes nocivos são qualificados como FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS.

Como exemplo de agente nocivo físico, o ruído, como exemplo de químico o amianto e como biológico o contato com doentes ou materiais infecto contagiantes.

A aposentadoria especial apresenta dois grandes diferenciais das demais espécies de aposentadoria:

I. Tempo de Contribuição Reduzido: diferente da aposentadoria por tempo de contribuição, em que é exigido a comprovação de tempo de serviço- 35 anos para homens e 30 para mulheres – para a Aposentadoria Especial o tempo é reduzido e sem diferenciação entre os sexos. Dependendo do grau de nocividade da atividade exercida, é exigido 15, 20 ou 25 anos apenas.

II. Fator Previdenciário: ele não é aplicado no cálculo do salário de benefício e o segurado ganha 100% do salário.

A comprovação da atividade como especial é tarefa difícil e muitas vezes complexa vez que o segurado encontra inúmeros obstáculos para produzir a prova, da qual é sua responsabilidade.
Administrativamente é exigido formulários, laudos sem os quais não será possível reconhecer o tempo especial.

Este artigo esclarecerá a forma mais correta para aumentar suas chances da concessão desta aposentadoria.

1) Saiba se tem direito a ela

Isto dependerá do tipo de atividade que você exerceu ou da categoria que você se enquadrava.
Abaixo listamos algumas atividades que se enquadram nas modalidades de aposentadoria especial:

  • 15 anos – mineiros de subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção (associação de agentes agressivos: físicos, químicos e biológicos);
  • 20 anos – trabalhadores expostos a asbestos (AMIANTO) e mineiros de subsolo de minerações afastadas da frente de produção;
  • 25 anos – todas as demais atividades que sejam expostas a outros agentes agressivos, como metalúrgicos, soldadores, médicos, dentistas, radiologistas, eletricistas e etc.

Portanto se você é: metalúrgico, soldador, médico, dentista, trabalhadores que exercem atividade em frigoríficos, operadores de perfuratrizes, trabalhadores que estejam sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos, aeronauta, aeroviário e outras profissões que estejam expostos a agentes agressivos, poderá ter direito à aposentadoria especial.

As disposições dos agentes nocivos estão previstos em Decretos (53.831/1964; 83.080/1979; 2.172/1997 e 3.048/1999), no entanto tem caráter exemplificativo, ou seja, se atendidos os requisitos e uma pericia judicial constar que a atividade é perigosa ou insalubre é devida a aposentadoria especial.

2) Comprove a atividade especial

Conforme explicamos, a prova da atividade especial para fins da concessão da aposentadoria especial cabe ao segurado.

Até 28/04/1995, havia a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, assim, se prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e havendo comprovação da profissão em carteira de trabalho, por exemplo, o INSS deve considerar a atividade como especial.

No entanto, se a empresa ainda estiver ativa o INSS pode exigir o preenchimento de um formulário de informações (DSS, Dirben 8030, SB/40 ou PPP).

A partir daí a comprovação das atividades passou a ser feita via um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa. Entenda:

  • Por Categoria Profissional até 28 de abril de 1995, Lei nº 9.032;
  • Por Exposição à Agentes nocivos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, mas mediante critérios do INSS.

Os trabalhos exercidos durante a vigência destes decretos podem ser especiais, enquadrados em atividade profissional ou por exposição aos agentes nocivos.

Então se você exerceu alguma atividade do qual foi exposto (a) a agentes agressivos, você poderá solicitar. Mas isto exigirá comprovações e laudos, além de períodos de trabalho a serem calculados.
O contrato de trabalho da CTPS do trabalhador também serve para que a atividade especial seja reconhecida.

3) Garanta a documentação obrigatória

Iniciando o processo administrativo junto ao INSS!

Em qualquer pedido de aposentadoria existe uma lista extensa básica de documentos necessários. No caso da aposentadoria especial existem, além desta lista, alguns outros documentos obrigatórios e fundamentais, sem os quais simplesmente não há chances, ou será muito difícil de consegui-la.

Há a necessidade de prévio requerimento administrativo, ou seja, antes de ajuizar ação judicial é obrigatória a análise pelo INSS.

O INSS exige que se comprove a exposição do segurado à agentes nocivos. Isto se dá por meio de formulários e laudos.

Os documentos mais importantes para esta comprovação, são:

I. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
II. LTCAT – Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho

O PPP, que é fornecido pela empresa ou empregador, é baseado no LTCAT, que por sua vez é expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho.

Eles geralmente são vinculados e a obrigação de atualizar o PPP contendo as atividades especiais do trabalhador é da empresa. Mas, o segurado deve estar atento para cobrar uma cópia do PPP e LTCAT, quando rescindir seu contrato de trabalho.

Isto porque, muitos formulários são fornecidos com preenchimento incorreto, muitas empresas não possuem o laudo técnico na época em que o segurado laborou na empresa, muitas informações
não são coerentes ao ambiente de trabalho, ou ainda, a empresa não fornece o documento.

Em casos como estes, uma das saídas para comprovar a tentativa da prova e embasar um pedido judicial, é notificar a empresa sobre a necessidade da emissão do documento.

Junte todos os documentos necessários para comprovar as atividades especiais da sua vida laboral, na abertura do pedido junto ao INSS – o processo administrativo.

O resultado da análise dos documentos que foram juntados no processo junto ao INSS será essencial para a discussão na esfera judicial, onde é possibilitada a produção de provas com mais
abrangência.

Ok, então você já entendeu a importância dos documentos comprobatórios e o cuidado na hora de abrir seu pedido certo?

Mas e se mesmo assim você não tiver o PPP de um período em que tenha trabalhado em atividade especial, o que fazer?

Laudos de outras empresas do mesmo ramo e para funções similares a sua ajudam e costumam ser e são muito aceitos em tribunais e podem acabar substituindo um PPP que você não
tenha.

Sabia que você pode utilizar o tempo especial para alcançar o requisito da aposentadoria por tempo de contribuição?

Para alguém ter direito a toda a aposentadoria especial precisa ter um tempo mínimo de exercício da atividade exposto a agente agressivo, podendo ser químico, físico ou biológico.

E varia conforme o agente a que o segurado esteve exposto durante este período. Confira:

  • 15 anos na mineração subterrânea em frentes de produção exposto aos agentes físicos, químicos ou biológicos;
  • 20 anos trabalhando exposto ao amianto e trabalhos em mineração subterrânea afastados das frentes de produção exposto aos agentes físicos, químicos ou biológicos;
  • 25 anos trabalhando em todos os outros casos de exposição aos agentes diversos.

Você pode ter trabalhado por toda a sua vida nestas condições, mas em atividades distintas e por tempos distintos. Isto exigirá cálculos de conversão para determinar o tempo correto de contribuição especial. É uma situação onde deve ser feita a conversão de tempo especial para tempo especial para poder se aposentar pela Aposentadoria Especial (art. 66 do Decreto 3.048).

Na verdade a situação mais comum é a que o segurado não tenha trabalhado por todo o tempo contributivo necessário exposto aos agentes danosos à saúde.

Mesmo assim ele não perde o direito de converter este tempo especial em tempo comum, conseguindo antecipar em alguns anos sua aposentadoria por tempo de contribuição (art. 70 do
Decreto 3.048).

O ponto positivo disto tudo é que mesmo se não tiver completado totalmente o tempo necessário para adquirir integralmente a Aposentadoria Especial, isto não elimina a possibilidade de
haver boas vantagens.

Para todas estas situações existe uma contagem diferenciada para o seu tempo de contribuição, onde o período trabalhado nas condições insalubres acaba valendo mais que o tempo de
contribuição comum em outras atividades.

A conversão transforma o tempo de atividade especial em tempo de atividade comum com algum ganho para o trabalhador, pois esteve exposto a perigo durante suas atividades especiais.

Para cada período de trabalho em atividade especial se multiplica por um fator que, é de 1,20 para mulher e 1,40 para homem, para aposentadoria por tempo de contribuição.

A multiplicação de tempos especial por tempo especial segue outro fator. Veja abaixo uma tabela para você entender de forma simples estes cálculos.              

Conversão – Tempo Especial em Tempo Comum   
Conversão – Tempo Especial em Tempo Especial

Vale lembrar que todas estas atividades exercidas exigirão comprovações documentadas que garantam e validem o pedido junto o INSS ou devido processo judicial, obrigatoriamente.

A matéria previdenciária é complexa, cheia de variáveis e a maioria dos pedidos junto ao INSS ou processos judiciais não terminam dentro da expectativa desejada pelo trabalhador. Muitos
simplesmente não dão em nada, e nem os cálculos de conversão conseguem ser usados como vantagem. Em geral o motivo é justamente errar em alguma destas 3 dicas fundamentais.

Simplificamos e sintetizamos tudo isto para você entender facilmente o que precisa para ter mais facilidade na concessão da sua aposentadoria especial.

Lilian Camila Lacerda, advogada especialista em direito previdenciário, sócia do Engel Advogados.

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