Descontos indevidos em benefícios previdenciários: como resolver esse problema?

Aposentados e pensionistas do INSS, ou de regimes próprios, devem ficar de olho no contracheque! Descontos indevidos em benefícios previdenciários são cada vez mais comuns.

A Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) autoriza que o INSS desconte das aposentadorias e pensões as mensalidades de sindicatos e associações. Para que o desconto seja feito, no entanto, é preciso que o aposentado ou pensionista o autorize.

Os descontos feitos sem autorização são tão comuns que há um projeto de lei em andamento no Congresso Nacional (Projeto de Lei 5482/13) que pretende punir as entidades associativas ou sindicais que efetuam tal prática. Dentre as punições, estão a multa de 50% sobre o valor arrecadado irregularmente e a restituição do mesmo valor, acrescido de correção monetária (INPC), multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Enquanto o projeto não é aprovado, o beneficiário deve se valer de outros meios para não ficar com o prejuízo. Para saber mais sobre o que fazer no caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, continue lendo!

Descontos indevidos em benefícios previdenciários: como eles acontecem?

Nos últimos anos, muitos beneficiários de Previdência Social vêm sofrendo descontos indevidos de associações e sindicatos. A grande maioria sequer sabe que está pagando esse tipo de contribuição. Como ocorrem diretamente no contracheque de aposentados ou pensionistas, somente aqueles que conferem o recebimento na sua conta bancária acabam percebendo a presença dos descontos.

Algumas associações também lançam descontos de seguros de vida, fazendo com o aposentado acredite realmente estar sendo beneficiado. Em geral, o valor é relativamente pequeno, varia entre R$10,00 e R$50,00.

Ao solicitar esclarecimentos às associações, muitos beneficiários são informados que o valor se refere a inclusão no plano familiar, que fornece assistências 24 horas, redes de desconto em produtos e serviços, assistência funeral, seguros e outras vantagens.

No entanto, se não autorizados, os descontos em benefícios previdenciários são indevidos. Em outras palavras, a entidade só poderia efetuá-los se o beneficiário efetivamente formalizasse a contratação, autorizando o desconto.

Apesar de ser um valor pequeno, ele pode ser muito relevante para aqueles que recebem um salário mínimo como benefício.

Como resolver?

As vítimas dos descontos indevidos em benefícios previdenciários devem reportar a situação à entidade para tentar resolver a questão administrativamente, solicitando a restituição daquilo que já foi cobrado e que não sejam realizadas novas cobranças.

Caso isso não aconteça, o recomendado é procurar um advogado para solucionar a questão na Justiça.

Relação de consumo, suspensão dos descontos e restituição em dobro

Como entre o beneficiário e os sindicatos e associações existe uma relação de consumo, é possível aplicar as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa ação judicial servirá não apenas para cessar as contribuições que não foram autorizadas, como também, devolver os valores pagos indevidamente e reparar os possíveis danos morais causados.

A determinação de suspensão dos descontos deve ser acompanhada de multa diária, no caso de descumprimento. Além disso, os valores devem ser restituídos em dobro, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, deverão ser anexados os contracheques para comprovar o desconto. Para que não seja condenada a associação deverá comprovar que de fato houve contratação.

Dano moral

Os tribunais também vêm decidindo que a chamada apropriação indevida de verba alimentar ofende o direito de subsistência do beneficiário, o que faz presumir a existência do dano moral.

Em situações similares, a justiça tem arbitrado indenizações entre R$5 e R$20 mil reais, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do entendimento do órgão julgador.

Você sabia que além destes descontos indevidos, ainda existem beneficiários pagando juros abusivos em empréstimos consignados?

Clique aqui para entender quando isso ocorre.

 

 

Julio Engel é advogado especialista em direitos do consumidor há mais de 10 anos. Trabalhou em mais de 1.000 processos de indenização. Atualmente, o seu principal objetivo é resolver problemas dos seus clientes com bancos e construtoras.

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