Artigo: O que a lei diz sobre o inquilino de um imóvel, seus direitos e deveres

Quais são os principais compromissos que o inquilino possui ao alugar um imóvel?

Encontrar o imóvel ideal para locação não é uma tarefa fácil. São diversas pesquisas e visitas até escolher um local que seja exatamente do jeito que você deseja. E após dar entrada na papelada do aluguel junto à imobiliária, o inquilino de um imóvel passa a ter alguns direitos e deveres perante a lei. Para te ajudar a entender mais sobre isso e evitar eventuais problemas, listamos aqui alguns deles para te ajudar.

Me tornei inquilino e agora?

Depois da longa procura por imóveis para alugar, chega o momento de curtir o novo lar sem se preocupar com nada, certo? Errado. Ao se tornar inquilino de uma casa ou apartamento, é necessário respeitar algumas regras para ter seus direitos garantidos.

A Lei do Inquilinato é uma regulamentação do mercado de locações comerciais e residenciais, e é onde constam todos os direitos e deveres do locador de um imóvel, quarto ou sala comercial. Por ser muito abrangente e mudar constantemente, é necessário que as partes envolvidas se mantenham atualizadas para que ninguém seja prejudicado ou tenha algum direito violado.

Inquilino X proprietário

O proprietário do imóvel que está sendo locado também tem responsabilidades e um compromisso firmado após a assinatura do contrato. Uma pessoa que está promovendo a locação de apartamentos em Curitiba, por exemplo, divide tarefas e custos com o novo morador até o final do contrato. Vamos entender abaixo quais são essas atividades feitas em conjunto:

Momento da entrega do imóvel: o proprietário da casa ou apartamento tem o dever de entregar o imóvel para locação em boas condições de uso para o locador. Ele também é o responsável por reformar e consertar defeitos, além de solucionar contratempos quando necessário, por exemplo, infiltração ou problemas estruturais.

Logo após assinar o contrato e pegar as chaves do imóvel, o locatário deve fazer uma vistoria com um responsável na intermediadora (geralmente uma imobiliária) para fazer uma anotação sobre o estado da casa ou apartamento e todos os seus detalhes, como pintura, funcionamento das portas, rodapés, etc. Na devolução do imóvel, antes da devolução das chaves, ocorre a mesma vistoria e é exigido do morador que o imóvel esteja nas mesmas condições na qual foi locado. Se a pintura foi desgastada ou a parede foi suja durante o período de permanência, o mesmo deverá pintá-la.

Pagamento de taxas administrativas: o proprietário do imóvel que está sendo locado é o responsável por arcar com as taxas de administração imobiliária e também das intermediações. Cobranças como seguro incêndio e impostos, ficam à cargo do dono e não do inquilino. Em alguns casos, é necessário verificar o que está no acordo e deixar tudo muito claro desde o começo para não haver confusão. O inquilino só deve pagar alguma taxa caso esteja previsto em contrato.

Despesas relacionadas ao condomínio: as despesas do condomínio são divididas entre o proprietário e o inquilino. As chamadas despesas extraordinárias devem ser pagas pelo dono pois são relacionadas à parte estrutural e melhorias do prédio, por exemplo, pinturas, reformas, novos acessórios para academia, equipamentos de segurança, entre outros. Já as despesas do cotidiano como limpeza, água, luz e salário de porteiro são de responsabilidade do inquilino.

Os deveres do inquilino

Se você está buscando o aluguel de casas em Curitiba, é bom ficar atento aos direitos existentes na Lei do Inquilinato. Confira abaixo o que a lei diz sobre isso e esteja precavido em situações adversas:

Pagamento do aluguel: o novo morador, ou seja, o inquilino tem a responsabilidade em contrato de arcar com o valor do aluguel e os encargos estabelecidos em contrato no dia combinado com a intermediadora.

Cuidar da propriedade que foi locada: o inquilino também deve cuidar do imóvel e garantir a sua preservação, visto que ele deve ser devolvido do mesmo jeito que foi entregue.

Avarias no imóvel locado: em caso de problemas, danos e acidentes no imóvel, o locador tem a obrigação de comunicar o mais rápido possível para a empresa intermediadora da locação, no caso a imobiliária. Se for um dano estrutural, o proprietário é o responsável, caso contrário quem causou o dano deve arcar com a manutenção.

Transformações e reformas: nada mais gostoso do que uma reforma para deixar o lar ainda mais aconchegante, não é mesmo? Mas no caso de imóveis alugados, só é possível efetuar qualquer tipo de reforma mediante a aprovação do proprietário. É importante lembrar que o imóvel deve ser devolvido conforme foi locado. Nestes casos, o recomendado é pedir uma autorização por escrito para o dono da casa ou apartamento e anexar no contrato.

Normas vigentes do condomínio: além de pagar as taxas de condomínio previstas em contrato, o novo morador e seus dependentes devem estar cientes sobre as normas no condomínio. Qualquer descumprimento pode ocasionar em multa ou, em casos mais graves, intervenção policial, por exemplo, em relação a lei do silêncio.

Despesas ordinárias: dever do inquilino

Como citamos acima, inquilino e proprietário dividem algumas taxas do condomínio. Para o locador, as despesas ordinárias são as obrigatórias e devem ser pagas em dia, correndo o risco de juros diários ou situações mais graves. Algumas delas são:
– salários e encargos trabalhistas dos funcionários que prestam serviço no condomínio, seja ele de casa ou apartamento, isso inclui profissionais da limpeza, síndico, porteiros, seguranças, etc.
-limpeza e manutenção das áreas comuns como corredor, elevador, hall, recepção, etc. conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
– contas de água do condomínio são geralmente rateadas entre todos os moradores e em casos de mudanças ou sinistros, o síndico responsável deve comunicar a todos sobre um possível aumento no valor.

Tanto para o inquilino quanto para o proprietário ficam obrigações e responsabilidades do início do contrato até a devolução do imóvel. Cabe às duas partes cumprirem com o que está previsto em contrato para que ninguém seja prejudicado.

Agora que você já sabe o que diz a Lei do Inquilinato, que tal compartilhar esse post nas redes sociais com seus amigos? Aproveite também e deixe um comentário abaixo contando qual a sua experiência pessoal, seja como inquilino ou locador.

 

 

Julio Engel, advogado especializado em direitos do consumidor, bancário e imobiliário. MBA em Gestão de Negócios. Sócio fundador do Engel Rubel Advogados.

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