Por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), idosos que necessitam de ajuda têm direito ao acréscimo de 25% na aposentaria

O acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez é permitido por lei e, neste ano, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estender o valor adicional aos demais tipos de aposentadoria. Confira!

Os idosos estão conquistando uma grande representatividade no Brasil e, em alguns casos, o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez auxilia em gastos que somente o valor do benefício não é capaz de suprir.

De acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), este grupo etário cresceu 18% em cinco anos. Portanto, em 2017, haverá 30 milhões de idosos no país. E grande parte desta população, em razão da insuficiência de recursos públicos destinados a saúde e somada as condições da própria idade, acabam adoecendo. Geralmente, muitos casos se agravam, gerando a invalidez do idoso.

Por isso, quando se trata de aposentado, a situação é mais peculiar. Sobrevivendo somente com a aposentadoria, na maioria esmagadora com salário de benefício próximo ao valor do salário mínimo, as condições se tornam ainda mais difíceis.

Gastos como, por exemplo, medicamentos, fraldas e alimentos especiais consomem grande parte do valor da aposentadoria. E, muitas vezes, os idosos necessitam da assistência de terceiros para os cuidados básicos.

Em algumas situações, estas pessoas deixam de trabalhar para cuidar do aposentado. Além disso, quando se trata de um profissional contratado para prestar a assistência, geralmente o valor é custeado pela aposentadoria.

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que, se tratando de aposentado por invalidez e havendo comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

Recentemente, em julgamento sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a extensão deste adicional a qualquer outra espécie de aposentadoria. Para requerer este acréscimo, é necessário demonstrar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de pedido administrativo, a necessidade da assistência de terceiros para prover as atividades diárias básicas do aposentado.

Se concedido, o valor será implantado ao salário de benefício e se estenderá até o óbito do aposentado. Caso o pedido não seja atendido, pode-se ainda recorrer na via administrativa ou perante o Judiciário.

O entendimento recente do STJ aplica a legislação em benefício da realidade brasileira. Com isso, beneficia milhares de aposentados que não percebem a espécie de aposentadoria por invalidez, mas encontram-se inválidos e necessitando da ajuda de terceiros.

 

 

Lilian Lacerda, advogada especializada em direito previdenciário, sócia do Engel Advogados.

 

 

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